Testamento vital

O testamento vital é um documento unilateral e livremente revogável, no qual uma pessoa maior de idade manifesta antecipadamente o seu consentimento consciente, livre e esclarecido, no que concerne aos cuidados de saúde que deseja ou não deseja receber, no caso de, por qualquer razão, se encontrar incapaz de expressar a sua vontade pessoal e autonomamente.

Deve ser escrito e assinado presencialmente perante o notário ou funcionário do RENTEV.

O documento de diretiva antecipada de vontade é eficaz pelo prazo de 5 anos a contar da sua assinatura, embora possa ser renovado, mediante declaração de confirmação de seu conteúdo.

O testamento vital pode ser registado no RENTEV, para a consulta pelos profissionais de saúde, e tem também validade de 5 anos.