Perfilhação

A perfilhação é o reconhecimento voluntário de filho nascido ou concebido fora do casamento (cfr. Art. 1847º do CC).

É um ato jurídico pessoal e livre, mas pode ser feita por intermédio de procurador, com poderes especiais (cfr.1849 CC).

Pode fazer-se por escritura pública ou por testamento (cfr. Art. 1853 CC).

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© João Maia Rodrigues