O cumprimento de uma obrigação, ainda que condicional ou futura, pode ser garantido mediante a consignação dos rendimentos de certos bens imóveis ou de certos bens móveis sujeitos a registo.
A consignação pode garantir o cumprimento da obrigação e o pagamento dos juros ou apenas o cumprimento da obrigação ou só o pagamento dos juros.
Solicite mais informações ao Cartório Notarial de João Maia Rodrigues.
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