Hipoteca

A hipoteca é um direito real de garantia que versa sobre imóveis ou bens móveis sujeitos a registo (viaturas automóveis, navios ou aeronaves).

A hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas, pertencentes ao devedor ou a terceiro, com preferência sobre os demais credores.

A constituição de hipoteca não representa para o devedor a perda do direito de propriedade e da posse sobre os bens hipotecados.

Para produzir efeitos, mesmo em relação às partes, a hipoteca deve ser registada (687ºCC)

Caso pretenda fazer uma hipoteca, o Cartório Notarial de João Maia Rodrigues obtém e valida os documentos necessários, prepara a escritura e procede ao registo.

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